TUTELA DE EVIDÊNCIA

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINARMENTE (HIPÓTESE DO ART. 311, IV, DO CPC)

  • Roger Rasador Oliveira

Resumo

Analisa-se no presente trabalho a possibilidade ou não de concessão de tutela da evidência de forma liminar na hipótese do inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil, havendo procedimento administrativo prévio. Discorre-se sobre a história e a introdução da tutela da evidência no direito processual brasileiro, passando-se a regulamentação do referido instrumento no novo Código de Processo Civil, diferenças da tutela provisória de urgência, suas hipóteses, controvérsias doutrinárias, notadamente a semelhança com a técnica do julgamento antecipado de mérito. Disserta-se, ainda, sobre a possibilidade de intimação prévia do réu na hipótese do inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil e, ao final, a possibilidade de concessão liminarmente quando houver procedimento administrativo prévio.

Publicado
06-05-2019
Como Citar
OLIVEIRA, Roger Rasador. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Revista Jurídica, [S.l.], v. 2, n. 4, p. 232-253, maio 2019. ISSN 2595-945X. Disponível em: <http://revistajuridica.fadep.br/index.php/revistajuridica/article/view/100>. Acesso em: 18 nov. 2019.