Reflexões a respeito da implementação da Lei nº 12.619/2012, que regulamenta o exercício da profissão do motorista

  • Anelícia Verônica Bombana Consoli FADEP
  • Douglas Roberto Lopes dos Santos FADEP

Resumo

As peculiaridades em que é prestado o trabalho do motorista profissional têm suscitado muitos debates, especialmente no que se refere à jornada de trabalho desenvolvida por esta categoria profissional. A celeuma não é novidade, mas foi trazida de volta à discussão, de forma mais intensa, com a entrada em vigor da Lei nº 12.619/2012 que regulamenta o exercício da profissão do motorista. O presente estudo faz algumas reflexões sobre o tema, especificamente quanto ao tempo de direção e a jornada de trabalho, e tem por escopo a intenção de contribuir para a discussão jurídica, num momento em que o debate ainda divide opiniões.  Trata-se de um estudo bibliográfico que se permite refletir acerca do tempo de direção obrigatório para todos os motoristas profissionais que não deve exceder às 4 horas ininterruptas, com intervalos 30 minutos para descanso, bem como que os empregadores sejam obrigados a contratar um seguro, para seus motoristas, e que o tempo de direção da jornada de trabalho deve ser objeto de fiscalização pelas autoridades do Trabalho e de Trânsito, por meio de dispositivos regulamentados, como o tacógrafo, obrigatório em todos os veículos, ou por meio de uma ficha, no caso dos autônomos.

Biografia do Autor

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Advogada. Professora especialista em Direito e Processo do Trabalho. Mestre em Ciências Jurídicas.

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Advogado.

Publicado
17-12-2017
Como Citar
BOMBANA CONSOLI, Anelícia Verônica; LOPES DOS SANTOS, Douglas Roberto. Reflexões a respeito da implementação da Lei nº 12.619/2012, que regulamenta o exercício da profissão do motorista. Revista Jurídica, [S.l.], p. 3-23, dez. 1969. Disponível em: <http://revistajuridica.fadep.br/index.php/revistajuridica/article/view/13>. Acesso em: 17 dez. 2017.
Seção
PRODUÇÃO INTERNA (Docentes e Egressos)