A responsabilidade do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional

  • Eduardo Ernesto Obrzut Neto FADEP

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar, à luz da legislação pátria, a responsabilidade do Poder Público pelos atos jurisdicionais, ou seja, em decorrência do ato praticado por juiz ou tribunal judiciário em sua função específica de elaboração e entrega da prestação jurisdicional. Trata-se de tema particularmente complexo e difícil, se tratando de matéria controvertida tanto na esfera jurisprudencial quanto na doutrinária. A metodologia utilizada passa pela análise da legislação pátria, entre elas a Constituição Federal Brasileira, a LOMAN e o Código de Processo Civil, pelos os argumentos doutrinários dos autores que defendem a irresponsabilidade do Estado, e daqueles que defendem a possibilidade de responsabilização do poder público. Contrapondo-se os argumentos, ao final, se pretende concluir pela possibilidade da responsabilização.

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Aluno do Curso de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania pela UNICURITIBA. Pós-Graduado em Direito Civil e Empresarial pela PUC/PR e Direito Médico pela UNICURITIBA.

Publicado
30-05-2017
Como Citar
OBRZUT NETO, Eduardo Ernesto. A responsabilidade do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. Revista Jurídica, [S.l.], p. 47-61, maio 2017. Disponível em: <http://revistajuridica.fadep.br/index.php/revistajuridica/article/view/15>. Acesso em: 16 ago. 2017.
Seção
PRODUÇÃO INTERNA (Docentes e Egressos)