O princípio da proporcionalidade visto sob a perspectiva da proibição do excesso na restrição de direitos fundamentais

  • Caroline Dambrós Marçal UNOESC

Resumo

A inclusão dos Direitos e Garantias Fundamentais logo no início do texto da Constituição Federal de 1988 denota a importância eles atribuída. A amplitude do artigo que os garante, reforça a posição de destaque conferida. Direitos fundamentais são elementos integrantes da identidade e continuidade da Constituição, de modo que qualquer reforma tendente a aboli-los é considerada ilegítima. Entretanto, embora impassíveis de supressão ou reforma, estes direitos não são totalmente inatingíveis, haja vista que frente a conflitos entre eles próprios, ou com princípios e valores constitucionalmente protegidos, referidos direitos podem sofrer restrições. Ocorre que estas restrições não podem de maneira alguma ocorrer de forma desproporcional ou desarrazoada, e é nesta senda que surge o princípio da proporcionalidade visto sob a perspectiva da proibição do excesso na restrição de direitos  fundamentais, voltado a garantir que as restrições não excedam o núcleo essencial dos direitos fundamentais, de modo que permaneça garantida a dignidade da pessoa humana, bem como os demais princípios constitucionais a ela relativos. 


 


 

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Graduada em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC campus de Xanxerê (2011). Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera - UNIDERP (2013). Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasileiro de Pós Graduação e Extensão - IBPEX (2016). Atualmente é advogada do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, de Pato Branco/PR.

Publicado
30-05-2017
Como Citar
MARÇAL, Caroline Dambrós. O princípio da proporcionalidade visto sob a perspectiva da proibição do excesso na restrição de direitos fundamentais. Revista Jurídica, [S.l.], p. 226, maio 2017. Disponível em: <http://revistajuridica.fadep.br/index.php/revistajuridica/article/view/30>. Acesso em: 24 jun. 2017.
Seção
PRODUÇÃO EXTERNA