A (IM)PENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO TRABALHISTA

  • Anagley Nora
  • Nathan Moreira

Resumo

O Novo Código de Processo Civil disciplina o instituto da Penhora e determina em quais situações ela pode ser utilizada, bem como em quais é absolutamente vedada sua aplicação. Os valores percebidos a título de benefício previdenciário, por possuírem natureza alimentar, fazem parte desta lista. O art. 833, inciso IV, do Código supracitado demonstra detalhadamente quais são esses casos de impenhorabilidade de salários e congêneres. Ocorre que, é de suma importância considerar que os benefícios previdenciários não devem fazer parte desse tipo de instituto.

Publicado
26-09-2018
Como Citar
NORA, Anagley; MOREIRA, Nathan. A (IM)PENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO TRABALHISTA. Revista Jurídica, [S.l.], v. 2, n. 1, p. 20-37, set. 2018. Disponível em: <http://revistajuridica.fadep.br/index.php/revistajuridica/article/view/68>. Acesso em: 19 out. 2018.