MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E A ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA:

A NECESSIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS PARA ESTIMULAR A DESJUDICIALIZAÇÃO DE LITÍGIOS

  • Angela Erbes

Resumo

As instituições públicas vêm desenvolvendo uma série de incentivos à adoção de métodos adequados de prevenção e resolução de conflitos, consagrando a existência de um princípio do estímulo à autocomposição. Tendo em vista as diversas vantagens na escolha destes instrumentos, cabe à Administração Pública também buscar meios de dar eficácia a este comando. A legislação federal mais recente autoriza a criação de câmaras administrativas de solução de conflitos, cuja regulamentação compete a cada ente federado. Embora existam desafios para a instalação destes órgãos, a superação é possível. Para tanto, mostra-se relevante a concepção de políticas públicas locais, de forma sistematizada e contundente. Propõe-se a implantação e regulamentação deste conjunto de normas e medidas, através de leis municipais.

Publicado
27-09-2018
Como Citar
ERBES, Angela. MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E A ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA:. Revista Jurídica, [S.l.], v. 2, n. 1, p. 38-71, set. 2018. Disponível em: <http://revistajuridica.fadep.br/index.php/revistajuridica/article/view/69>. Acesso em: 19 out. 2018.