RESPONSABILIDADE CIVIL EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO A DADOS PESSOAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  • Silvano Ghisi

Resumo

O estabelecimento de muitas relações jurídicas na contemporaneidade tem como condição a cessão, captação, armazenamento e captação de dados pessoais. Estes dados alcançam o status de uma parcela do direito à privacidade, e como tal são dignos de proteção. Todavia, nas fases de captação, tratamento e armazenamento, podem ocorrer violações, de modo que a investigação da responsabilidade civil incidente nessas hipóteses assume relevância ímpar. O presente artigo busca encontrar, apesar da ausência de norma específica sobre proteção de dados pessoais no sistema jurídico brasileiro, bases para a responsabilização civil dos que fazem uso de dados pessoais para alguma finalidade, traçando, para isso, uma proposta que envolve a tutela geral da privacidade da Constituição Federal de 1988, com previsões análogas do Código Civil e, também, a contribuição do Marco Civil da Internet.

Publicado
27-09-2018
Como Citar
GHISI, Silvano. RESPONSABILIDADE CIVIL EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO A DADOS PESSOAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Jurídica, [S.l.], v. 2, n. 1, p. 273-288, set. 2018. Disponível em: <http://revistajuridica.fadep.br/index.php/revistajuridica/article/view/80>. Acesso em: 19 out. 2018.