IMPACTOS DA LEI Nº 13.105/2015 NO PROCESSO DO TRABALHO E A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 39 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

  • Anelícia Verônica Bombana Consoli
  • Kamila Rosa Jardi
  • Maurício Jacobi dos Santos

Resumo

O presente trabalho, tem por objetivo analisar o impacto e aplicação da Lei nº 13.105/2015 no Processo do Trabalho. Mostrando primeiramente a evolução do Processo do Trabalho, desde o tempo da escravidão até a era digital, no Brasil e em outros países. E após, expondo que o artigo 15 do Código do Processo Civil não revogou o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois conforme será constatado o processo comum será fonte subsidiária e supletiva do direito processual do trabalho quando for compatível com suas normas, será, portanto, uma união entre as normas. Propõe também um estudo para averiguar a possibilidade e extensão do complemento normativo, subsidiário e supletivo, bem como, a constitucionalidade da Instrução Normativa n. 39 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho de forma não exaustiva. Demonstrando com base na doutrina e artigos relacionados a respeito do problema, a inconstitucionalidade deste ato administrativo, por violar diversas regras constitucionais e legais.

Publicado
06-05-2019
Como Citar
CONSOLI, Anelícia Verônica Bombana; JARDI, Kamila Rosa; SANTOS, Maurício Jacobi dos. IMPACTOS DA LEI Nº 13.105/2015 NO PROCESSO DO TRABALHO E A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 39 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Revista Jurídica, [S.l.], v. 2, n. 4, p. 1-20, maio 2019. ISSN 2595-945X. Disponível em: <http://revistajuridica.fadep.br/index.php/revistajuridica/article/view/90>. Acesso em: 18 nov. 2019.